Subtrair mais recursos<br>às autarquias
Um dos pontos negros que marca o final da Legislatura é a aprovação pela maioria PSD/CDS-P de uma alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Este Governo distinguiu-se pela brutal carga fiscal sobre o povo e pela asfixia das autarquias
Para o PCP, que votou contra, esta é uma alteração à lei que só confirma o objectivo sempre presente nestes quatro anos de mandato do Governo de asfixiar financeiramente as autarquias e de as cercear na sua autonomia, isto «ao mesmo tempo que mantém a brutal carga fiscal que recai sobre a generalidade dos portugueses e deixa intocados os benefícios e privilégios dos grandes interesses económicos e financeiros».
Com efeito, o que PSD e CDS-PP fazem com esta alteração à Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais – sob o argumento formal de que o próximo Orçamento do Estado possa não estar aprovado antes de 1 de Janeiro de 2016 –, é, embora adiando o fim do IMT, subtrair às autarquias recursos financeiros que lhes são devidos através da participação na receita do IRS.
Ora uma tal opção, como sublinha a deputada comunista Paula Santos na declaração de voto que rubricou em nome da sua bancada, «colide com uma visão global e estável para o regime de finanças locais, confirmando as opções do Governo PSD/CDS-PP na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental onde se prevê que as normas da Lei das Finanças Locais possam ser alteradas anualmente em sede de lei de Orçamento do Estado». Além de traduzir, acrescenta, «erradas opções em matéria de política fiscal».
Contrariamente ao que tem sido a matriz condutora da acção do Governo neste capítulo – aumento de impostos sobre os trabalhadores e o povo; privilégios para o grande capital; asfixia financeira das autarquias por forma a condicionar-lhes a autonomia, impondo-lhes simultaneamente a transferência de competências que são da responsabilidade da administração central –, o PCP entende que a adopção de uma justa política fiscal, em todas as suas dimensões, exige a alteração do regime das finanças locais de forma a garantir a redução dos encargos fiscais sobre os trabalhadores, o povo e as micro, pequenas e médias empresas, com o simultâneo aumento da tributação sobre os que mais têm.
Paralelamente, sustenta Paula Santos na declaração de voto do PCP, importa conjugar a participação das autarquias nos impostos do Estado com a definição de fontes de financiamento alternativas ao poder local que permitam «desonerar as populações de taxas e impostos».
